A
lei 13021/14, mais conhecida como lei de Farmácia como Estabelecimento de
Saúde, tem trazido à tona várias discussões sobre o rumo da profissão
farmacêutica no Brasil. A lei, que transformava a farmácia em um
estabelecimento de saúde foi editada e aprovada, sendo as farmácias de
dispensação consideradas unidades de prestação de serviços de saúde. Logo
depois a presidente vetou alguns pontos da lei e aprovou a Medida Provisória
(MP) 653 que, em sua primeira versão, permitia pequenas farmácias e drogarias
(caracterizadas como pequeno e micro empresas) funcionar com um técnico,
dispensando os farmacêuticos. Só que o relator do texto, Manoel Júnior, alterou
alguns pontos da MP e agora quer que isso se aplique a todas as redes de
farmácias e drogarias. Com a MP revisada, além de desobrigar as farmácias
e drogarias a terem o profissional nos estabelecimentos, exclui-se a
possibilidade dos conselhos federais e regionais de fiscalizarem as farmácias.
Ela ainda incluiu uma “assistência remota” – que é o atendimento à distância.
No
relatório, o deputado reconhece que a presença obrigatória de farmacêutico,
conforme determina a Lei 13.021/2014, torna a dispensação dos medicamentos mais
segura e de melhor qualidade. No entanto, ele aponta déficit de profissionais
para atender a demanda e dificuldades de cumprimento da norma por pequenas
farmácias, especialmente em cidades do interior.
É
notável que ainda existam poucos farmacêuticos formados atuando na área de
farmácias comerciais. Porém, o aumento dos cursos superiores de Farmácia
repercutirá consequentemente no aumento do número de farmacêuticos atuantes no
mercado de trabalho, o que coloca os argumentos do relator em séria
desvantagem.
Além
disso, incluir a Assistência Remota é um ponto muito crítico, pois se deve
avaliar a qualidade desse serviço que será oferecido e se ele realmente é
eficaz e necessário. Cabe ressaltar que o contato farmacêutico-paciente é uma
ferramenta imprescindível no combate a automedicação e intoxicações por
medicamento e o farmacêutico pode orientar o paciente sobreo uso correto de sua
medicação e promover o uso racional de medicamentos.
A
MP era para ter sido votada no senado no dia 19 de novembro, porém por pressões
externas a votação foi adiada para o dia 25. Mobilizar-se é preciso, visto que
a aprovação da Medida Provisória 653 é uma questão de saúde pública que pode
influenciar na vida de toda população. Todos os cidadãos, farmacêuticos e
estudantes de farmácia estão convocados para participar do ato de repudio a MP 653.
A
ENEFAR (Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia), FENAFAR (Federação
Nacional dos Farmacêuticos), Conselhos Regionais e Conselho Federal de
Farmácia, discentes e docentes estão nessa luta contra a MP 653.
